ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.03.1987.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker, Kenny Braga, Artur Zanella e Nilton Comin. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram apresentados: pela Verª Gladis Mantelli, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CRT, seja instalado um telefone público na Rua E nº 156 – Loteamento Chácara do Banco; pelo Ver. Hermes Dutra, 03 Pedidos de Providências, solicitando capina e limpeza da Praça Gustavo Langsh, na Rua Artur Rocha de uma linha de táxi-lotação para a Vila Farrapos ou a extensão da atual linha Parque Humaitá; pavimentação da Rua Banco Inglês; pelo Ver. Kenny Braga, 01 Pedido de Providências, solicitando construção de um sanitário para homens e mulheres, dotado de duchas, no Parque Ramiro Souto, no Bomfim; pelo Ver. Raul Casa, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Executivo Municipal estude a viabilidade de ser concedida pensão especial vitalícia à Sr.ª Juanir Guimarães Antunes, viúva do ex-Vereador Valneri Neves Antunes, no valor equivalente a cinco salários mínimos regionais mensais. A seguir, o Sr. Presidente comunicou o recebimento de Ofício da Ver.ª Jussara Cony, informando seu desligamento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro e seu ingresso no Partido Comunista do Brasil. Após, o Sr. Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o 65º aniversário do PC do B, a Requerimento, aprovado na Sessão Ordinária do dia vinte e três do corrente, de autoria da Ver.ª Jussara Cony e assinado pelos Líderes de Bancada da Casa. Às quatorze horas e trinta minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II Regimento Interno. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a MESA: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. João Batista Rocha Lemos, da Executiva Nacional do Partido Comunista do Brasil; Econ. Édson Silva, Presidente do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil; Dep. Joaquim Moncks, representando a Bancada do PMDB da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Ver. Elói Frizzo, do Partido Comunista do Brasil da Câmara Municipal de Caxias do Sul; Arq. Clóvis Ilgenfritz da Silva: Presidente do PT do Rio Grande do Sul e da Executiva Nacional do PT; Sr. Luiz Lopes Burmeister, da Executiva Nacional do PSB; Dep. Valdomiro Franco, da Assembléia Legislativa do Estado; Ver.ª Gladis Mantelli, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Ver.ª Jussara Cony, na qualidade de Requerente e em nome da Bancada do PC do B, falou de seu orgulho por ingressar no Partido Comunista do Brasil na data da comemoração do aniversário do mesmo. Analisou a história de luta e de trabalho do PC do B, declarando sua preocupação frente aos rumos políticos que hoje vem tomando o PMDB. Discorreu sobre a ideologia do PC do B e sobre os objetivos que procurará defender na continuidade de seu trabalho nesta Casa. Agradeceu a todos aqueles que colaboraram para que se tornasse possível a realização da presente homenagem. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PT, discorrendo sobre o ingresso da Ver.ª Jussara Cony no PC do B, congratulou-se com S. Exa. pela opção hoje tomada. Disse que a atuação do PT muitas vezes esteve ligada ao Partido que agora passa a integrar oficialmente a Casa, destacando a importância do ato que ora se realiza e a necessidade de que seja continuada a luta pela democratização do País. O Ver. Clóvis Brum, em nome das Bancadas do PMDB, PSB e do Ver. Independente Jorge Goularte, saudou a Ver. Jussara Cony pelo seu ingresso no PC do B, destacando o trabalho sempre realizado por S. Exa. nesta Casa. Analisou a luta dos brasileiros em busca de transformações políticas e sociais no País, discorrendo acerca das dificuldades hoje enfrentadas pela Nova República. O Ver. Adão Eliseu, em nome da Bancada do PDT, comentou a coerência vislumbrada entre o discurso e a prática no trabalho da Ver.ª Jussara Cony, cumprimentando S. Exa. pela entrada no Partido Comunista do Brasil e criticando a atuação do PMDB à frente do Governo Federal. E o Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, saudou a instalação, hoje, da Bancada do Partido Comunista do Brasil na Casa, a partir do ingresso da Ver.ª Jussara Cony neste Partido, comentando a ideologia política dos partidos comunistas, na busca de um regime socialista marxista-leninista para o Brasil. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Econ. Édson Silva, Presidente do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil, que comentou a importância do presente ato e agradeceu a homenagem prestada pela Casa ao PC do B. Em continuidade, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade, registrando a constituição de mais uma Bancada na Casa e congratulando-se com a Ver.ª Jussara Cony pelo seu ingresso no PC do B. Às dezesseis horas e quarenta minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Aranha Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e cinco a trinta e um do corrente. Após, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/86. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/86, por quatorze votos SIM contra três NÃO, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra e Bernadete Vidal. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Werner Becker e Paulo Sant’Ana, sobre o “quorum” para deliberação e aprovação do Veto Total ao PLL 50/86; Kenny Braga e Artur Zanella, sobre os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto; Bernadete Vidal, sobre a possibilidade de inversão da ordem de apreciação dos projetos em Ordem do Dia; Werner Becker e Hermes Dutra, sobre os trâmites dos projetos em Ordem do Dia. Ainda, o Sr. Presidente acolheu solicitação do Ver. André Forster no sentido de que a Mesa tome providências para que a votação de Vetos a projetos deste Legislativo seja feita com prazo adequado para sua análise pelos Srs. Vereadores, evitando-se assim a apreciação de Vetos em tempo muito próximo do vencimento do prazo para sua rejeição. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com o Bric da Redenção pela passagem do seu aniversário; com a Revista “O Município”, pelo seu lançamento em Porto Alegre; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Econ. Juan Carlos Parodi Mintegui, por assumir a Diretoria da Caixa Econômica Estadual, em Porto Alegre; com o Empresário Romeu Luft, pela sua eleição para o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga do Rio Grande do Sul; com a Sr.ª Olga Eichler, pela passagem de seu centésimo aniversário; com os Grupos de Escoteiros Kalapalos; Xavantes: Guaicañas; Minuano; Jared-Sud, pelo transcurso de seus aniversários; com o Sr. Vilson Naílar Noer, por assumir a Diretoria do Clube de Diretores Logistas; com o Sr. Juarez Borges, por sua indicação à Presidência do Clube Gaúcho de Modas; com o Cel. Venino Nereu Zambon, pela passagem do aniversário do Colégio Militar de Porto Alegre; com o Grêmio Náutico União, pelo transcurso do seu aniversário de fundação; com a Rádio FM Stéreo Gaúcha ZH, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelo falecimento de Lloyd de Andrade Polydoro; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelo falecimento de Orlando Schneider, Balbina Abreu Schneider e Cláudia Cruspe; da Prof.ª Solaine Salomão; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com o Dr. Wilson Vargas da Silveira, pela posse na presidência da Caixa Econômica Estadual; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 14/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Raul Casa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/86 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/86 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habilitação; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/86 seja desarquivado e retomada ou renovada a sua tramitação regimental; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a realização de uma Sessão Solene, às dezesseis horas do dia doze de abril do corrente ano, em homenagem à comunidade luso-brasileira; do Ver. Artur Zanella, solicitando a realização de uma Sessão Solene, às dezesseis horas do dia vinte e oito de abril do corrente ano, em homenagem aos campeões do Carnaval deste ano. Ainda, foi deferido pelo Sr. Presidente, Requerimento assinado pelos Líderes das Bancadas do PDT, PDS e PMDB, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 11/86, seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker referindo-se à emissão de plantas do Plano Diretor e à ilegalidade do fato, registrou que indagará da Auditoria Jurídica da Casa sobre a efetividade de uma Comissão de Inquérito sobre a matéria. Disse que, caso tal Comissão de Inquérito não seja eficaz, tomará outras medidas para averiguação dos fatos. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca da existência ou não do “quorum” necessário para a continuidade da presente Sessão. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Jaques Machado, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Artur Zanella que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. ARTUR ZANELLA: (Lê.)

“Ouviste uma palavra? Morra contigo!

Tranqüiliza-te, não te fará estourar.

Por causa de uma palavra, o insensato sobre dores de parto,

como a parturiente para dar à luz uma criança.

Como flecha cravada na carne da coxa,

assim é uma palavra nas estranhas do néscio.”

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. 3º Secretário lê.)

Em votação a Ata. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 3º Secretário dará o conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Gladis Mantelli (01), Hermes Dutra (03), Kenny Braga (01) e Raul Casa (01).

É só, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Aranha Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 a 31 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Wilson Santos, Suplente pelo PDS, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Aranha Filho, que se encontra licenciado.

(O Sr. Wilson Santos dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Wilson Santos a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Wilson Santos e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Sobre a mesa, Ofício da Ver.ª Jussara Cony. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura do mesmo.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Sr. Presidente:

A Vereadora que este subscreve comunica a Vossa Excelência o seu desligamento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) na data de 25 de março, passando a constituir, a partir desta mesma data, a Bancada do Partido Comunista do Brasil (PC do B).

No momento de formação de nova bancada, solicito a V. Exa. e aos demais Membros da Mesa a extensão das prerrogativas dos demais Líderes de Bancada.

Atenciosamente,

(a) Jussara Cony.”

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que o período do Grande Expediente de hoje será destinado a homenagear o 65º aniversário PC do B, segundo Requerimento, aprovado na Sessão Ordinária do dia 23 do corrente, de autoria da Ver.ª Jussara Cony.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 14h30min, nos termos do art. 84, II, do Regimento Interno.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito aos Líderes de Bancada que conduzam ao Plenário os convidados para o presente ato de homenagem ao PC do B.

Fazem parte da Mesa o Sr. João Batista Rocha Lemos, da Executiva Nacional do PC do B; Econ. Édson Silva, Presidente do Diretório Regional do PC do B; Dep. Joaquim Moncks, representando a Bancada do PMDB da Assembléia Legislativa do RS; Ver. Eloi Frizzo, do PC do B da Câmara Municipal de Caxias do Sul.

Concedemos a palavra à Ver.ª Jussara Cony, que falará em nome do PC do B.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados, no dia de hoje nos desligamos do PMDB para ingressar na gloriosa legenda do Partido Comunista do Brasil!

Para nós é um imenso orgulho fazê-lo no aniversário dos 65 anos de luta do Partido Comunista do Brasil, o mais antigo desse País, o partido da classe operária e do socialismo científico, o partido dos oprimidos e dos explorados.

Esta opção não é fruto do acaso, de circunstâncias fortuitas ou interesses pessoais. É o resultado natural de nosso amadurecimento político e ideológico, ocorrido no processo da luta de nosso povo.

Desde nosso tempo na Universidade, engajada na luta contra a tenebrosa ditadura militar que infelicitava nossa Pátria, aprendemos a admirar a dedicação, a clareza política, a audácia e a combatividade dos comunistas. Sua firmeza de princípios, sua flexibilidade tática, seu espírito de unidade acima de quaisquer divergências menores, na busca da vitória sobre o inimigo comum.

Na luta pela construção desta grande frente política antiditatorial que foi em seu tempo o MDB – e posteriormente o PMDB -, demos a nossa contribuição lado a lado com os valorosos camaradas do Partido Comunista do Brasil e outros democratas.

Ali estávamos, nas manifestações de rua, nos piquetes na porta das fábricas, nas greves dos trabalhadores, nas lutas das mulheres por igualdade de direitos, nos enfrentamentos com a repressão, e em todas as demais formas de resistência. E não foram poucos os que pagaram com a prisão, com a tortura, com a própria vida o fato de terem se levantado contra os desmandos dos generais vende-pátria. Entre lutadores do povo, milhares de camaradas do PC do B.

Podemos afirmar que, durante todos esses anos, dedicados nosso esforço para que o PMDB fosse um partido comprometido com os interesses populares. Como Vereadora do PMDB, mantivemos bem alto as bandeiras da liberdade e da justiça social. Como Presidente da 2ª Zonal do PMDB, eleita juntamente com o Ver. Caio Lustosa, na chapa Teotônio Vilela, lançamos, em 23 de agosto de 1983, a campanha das DIRETAS-JÁ. Nas memoráveis jornadas de luta que se seguiram, transformamos essa zonal numa trincheira avançada no combate ao regime militar.

Organizamos, juntamente com a Deputada Ecléa Fernandes e outras companheiras, o Movimento Feminino do PMDB, tenho sido eleita, na Convenção, sua Secretária-Geral. A nível nacional, colaboramos na formação do PMDB-Mulher.

Como membro do atual do Diretório Regional e delegada à Convenção Nacional, desde 1983, sempre nos colocamos em unidade com os setores mais avançados do PMDB no sentido de resgatar os compromissos do partido com os interesses populares.

Coordenamos, juntamente com o Dep. Germano Rigotto e profissionais de saúde - Célia Chaves, Lúcia Silva e Silva e Maria Ceci Misoski - o Seminário Nacional do PMDB, que elaborou o Programa de Saúde para o Governo de transição democrática de Tancredo Neves.

À testa da Comissão de Saúde e Meio Ambiente nesta Casa, assumimos a campanha pela criação da Indústria Químico-Farmacêutica Estatal, uma das bandeiras de luta do PMDB. Tudo isso enquanto muitos dos que hoje se arvoram de donos do PMDB percebiam ao partido governista, usufruíam das benesses do poder e eram coniventes com as injustiças cometidas em nosso País.

Concluída a fase da luta, que culminou com o fim do Governo do General Figueiredo, entramos em um período de transição. Conquistamos alguns avanços: a legalidade do Partido Comunista do Brasil e de outros até então proibidos; o voto ao analfabeto; eleições diretas para Prefeitos de Capitais e áreas de Segurança Nacional; a convocação da Assembléia Nacional Constituinte.

Respirou-se um clima de maior liberdade.

Foi formado o 1º Plano Nacional de Reforma Agrária e aplicada uma política econômica anti-recessiva.

Mas durou pouco!

As forças de direita se articularam rapidamente. O imperialismo, os latifundiários da UDR e os grandes capitalistas brasileiros – os maiores responsáveis, passados e presentes, pela grave crise que vive a Nação – bombardearam por todas as formas qualquer medida que pudesse significar alguma melhoria na situação dos trabalhadores e alguma limitação, por menor que fosse, de seus privilégios.

A Reforma Agrária não saiu do papel. A dívida externa continua a ser paga com a fome do povo, a inflação a ser combatida à custa da miséria dos trabalhadores.

Os grandes expoentes da ultra-direita – Delfin Neto, Roberto Campos, Ronaldo Caiado, Mário Amato, Otávio Medeiros, Brilhante Ustra e outras viúvas do regime militar – estão diariamente nos meios de comunicação de massa pregando o retrocesso político.

Incapaz de mobilizar as massas para enfrentar a direita e ele mesmo comprometido os interesses conservadores, o Governo da “Nova República” cede, cada vez mais, às forças retrógradas que tratam de cooptá-lo. Mostra-se impotente para enfrentar os graves problemas que exigem soluções. É com profunda preocupação que observamos a evolução do PMDB nesse quadro.

Outrora, núcleo aglutinador da unidade das forças democráticas e progressistas de nosso País, escoadouro das insatisfações e esperanças das massas populares, evolui hoje no sentido de tornar-se partido de centro, com forte influência dos segmentos mais conservadores. Distancia-se dos compromissos assumidos em praças públicas. Convive com o autoritarismo dos decretos-leis, capitula frente ao militarismo e seu Vice-Líder no Congresso Nacional justifica a repressão das Forças Armadas a trabalhadores que lutam por melhores salários. Apesar de majoritário no Congresso Constituinte, na votação do regimento interno cedeu às forças de direita e hipotecou a soberania da Assembléia Nacional Constituinte.

Coerente com uma vida dedicada à luta de nosso povo, tomamos o caminho mais conseqüente: o caminho da classe operária, o caminho do Partido Comunista do Brasil, o caminho de quem segue na luta pela emancipação econômica, social e política de todos os oprimidos do mundo. Mas fazemos questão de registrar que temos consciência de que nas fileiras do PMDB continuam existindo companheiros de valor, que muito ainda têm a contribuir para popular, inclusive nesta Casa, companheiros com os quais temos trabalho e com os quais temos a honra de conviver, da mesma forma que em relação a outros partidos aqui representados, pois se alguma coisa aprendemos com os valorosos camaradas do nosso Partido, o PC do B, é que não somos os donos da verdade e que as transformações que hoje a Nação necessita não serão resultado da luta de um só partido, mas, sim, da união de todos os patriotas, democratas e progressistas deste País.

Como Líder da Bancada do PC do B nesta Casa, assumimos o compromisso de colocar toda nossa energia, toda nossa capacidade a serviço da luta do nosso povo pelas mais amplas liberdade democráticas, pela soberania nacional e por uma verdadeira reforma agrária anti-latifundiária, contribuindo para a unidade popular, para a união do nosso povo, que é a bandeira da esperança e a chave da vitória!

Neste 25 de março, ao assumir a legenda do Partido Comunista do Brasil, e em sua homenagem, dedicamos esse momento a todos os democratas e patriotas que, ao longo da história de opressão e exploração em nosso País, tombaram pela liberdade. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados; o ato de hoje é uma ato político que marca mais um aniversário do Partido Comunista do Brasil, e foi a data escolhida pela companheira para assumir a legenda do PC do B nesta Casa. Mas é também, Jussara Cony, o momento de alguns companheiros prestarem uma homenagem pessoal a ti. Pessoal, porque parece que alguns, nesta Casa, fomos, ao longo de - até aqui – quatro anos de mandato, descobrindo que não se vive apenas do discurso, mas também do gesto concreto, do ato objetivo. Isso foi nos identificando, gradualmente, a partir de um conhecimento, mais ou menos distante, que tínhamos uns dos outros. Quero lembrar aqui, Ver.ª Jussara Cony, a noite da nossa posse, na Assembléia Legislativa. Por casualidade ou coincidência, ficamos lado a lado no momento formal da entrega dos diplomas e, ao nos apresentarmos, a reação da Jussara foi imediata e extremamente simpática, talvez o primeiro gesto em termos dos futuros companheiros que seríamos nesta Casa, dizendo que nós deveríamos trabalhar juntos durante o nosso mandato. E, com outros companheiros desta Casa, alguns, hoje, ocupando Secretarias do Governo Municipal, realmente criamos um grupo de Vereadores que, nos primeiros anos de mandato, de uma certa maneira, definiram uma linha de atuação desta Casa. Na medida em que as coisas foram mudando no panorama político brasileiro, com reflexos, inclusive na Cidade de Porto Alegre, com novas campanhas políticas, com novas definições, este grupo reduziu-se numericamente. Mas creio que não perdeu a força da sua coerência e da sua constância em defender com clareza algumas coisas.

No caso específico dos companheiros do PC do B, com relação a nós, do PT, tivemos, nesta caminhada, diferenças em muitas ocasiões, algumas até,
às vezes, ácidas, expressas em debates públicos, em episódios às um pouco mais fortes a nível nacional. Mas, através da nossa convivência aqui, da Ver.ª Jussara Cony, da minha presença, acho que o PT e o PC do B, nesta Casa, sempre tiveram um trabalho absolutamente conjunto. E lembro, inclusive, que, dos primeiros contatos políticos formais, um deles foi exatamente com companheiros do PC do B, numa reunião na sede do partido, lá com o Édson, num sábado à tarde, em que discutimos como encaminharíamos algumas das questões neste Plenário, nesta Casa.

Portanto, é por isso, Jussara, que ao ato político nós temos, hoje, que fazer a homenagem pessoal, porque o ato político se realiza, não no abstrato, mas se realiza através do concreto, que são as pessoas. E acho que, dentro dessas diferenças que eu mencionava, é provável que a atuação nossa, nesta Casa, tenha contribuído um pouquinho, um grão de areia, numa aproximação que é crescente hoje, não só entre as nossas legendas, como entre as legendas de outros grupos – eu não gostaria de cair no chavão de dizer “de outros grupos de esquerda”, porque, de repente, me parece que a expressão fica um pouco esvaziada – mas entre os grupos que têm compromissos reais com o futuro desta Pátria, que acreditam objetivamente que só através do caminho do socialismo é que esses objetivos serão alcançados e que entendem, inclusive, que para irmos e chegarmos será necessário em algum momento uma revolução, não sei se armada, mas uma revolução no sentido original da palavra, de um reorganizar desde as bases mínimas a instituição desta Nação. Acho que está é a nossa identidade. Nossa, do PT; nossa, dos companheiros do PC do B; nossa, dos companheiros do PCB; nossa, dos companheiros de todas as outras legendas que vêm no concreto do dia-a-dia definindo essa possibilidade. É neste sentido, Jussara, que acho que este ato de hoje não é importante apenas para o Partido Comunista do Brasil, mas é importante também para o PT, é importante também a todos aqueles que acreditam que está na hora de juntarmos nossas forças e buscarmos, efetivamente, um passo fundamental na modificação da ordem econômica e social deste País. O PT, que contou na sua campanha de legalização, neste País, à revelia do Governo, antes de 1982, provavelmente com a colaboração e assinatura de muitos companheiros de várias legendas partidárias, o PT participou com muito orgulho, porque era do seu compromisso e sua coerência a campanha em prol da legalização dos partidos comunistas neste País.

Não nos arrependemos disto nem um pouco, muito antes pelo contrário. Lembro-me sim – e o Édson e a Jussara vão lembrar – que muitas vezes, nesta Casa, participamos de atos públicos que reivindicavam a legalização das várias legendas partidárias e da abertura da legislação para a configuração de outros partidos, não só os partidos comunistas, porque entendíamos que era fundamental, das diferenças, buscarmos aqueles pontos que iriam nos unificar. Hoje, nós não poderíamos estar ausentes. E nos fazemos presentes e dizemos presente a esse ato exatamente através do Vereador desta Casa e do Presidente máximo do nosso Partido no Estado do Rio Grande do Sul.

Acho que, neste momento, estamos vivendo um momento muito importante de um trabalho que se coloca crescentemente unitário. Tivemos a bela experiência da greve do dia 12 de dezembro e estamos preparando, agora, para o dia 28 de março, junto à Assembléia Legislativa, a manifestação unitária que vai reunir as lideranças sindicais, os partidos políticos, o movimento popular como todo, num protesto objetivo contra a intervenção armada nas greves recentes, sobretudo na greve dos petroleiros e na greve dos marítimos. Está na hora, realmente, de se dizer basta ao exército de ocupação dentro desta Pátria. Esta é a questão fundamental. E uso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores presentes nesta Sessão, a expressão “exército de ocupação” para referir-me, inclusive, à memorável matéria jornalística publicada na edição da revista Senhor, da semana passada, o único órgão de imprensa que teve a coragem de protestar objetiva e formalmente contra a ilegítima intervenção das Forças Armadas num ato que consideramos como de provocação à Assembléia Nacional Constituinte, como de tentativa de intimação à Assembléia Nacional Constituinte e como, sobretudo, de ferimento mortal à autonomia dos Ministérios já que era uma questão restrita ao Ministério do Trabalho, mas que, de repente, os Ministérios Militares resolveram avocar a si.

Não nos surpreende, evidentemente, este tipo de medida, quando algumas das autoridades, que hoje aí mandam, são autoridades oriundas da ditadura: Presidente da Petrobrás hoje; os homens que respondem pelo Ministério da Administração hoje; o Presidente do Banco do Brasil, Camilo Calazans, são homens que vêm da ditadura, são homens que mudam de uniforme conforme lhes interessa para manterem-se sempre presos ao poder. Pois é contra estes camaleões, oportunistas, que, realmente, um ato como este se dirige hoje, a definição das linhas, a identificação dos compromissos. E é por isto que me parece obrigatória a nossa participação neste ato.

Em nível pessoal, Jussara, a homenagem ao teu trabalho nesta Casa e, em nível político, até porque o nosso próximo passo fundamental conjunto é a campanha popular de mobilização pela Constituinte. E esta é uma luta que nós deveremos levar todos juntos; porque, se não nos juntarmos realmente, seremos derrotados. Um abraço, e espero que possamos ter outros atos unitários na defesa dos interesses deste País, todos juntos, independente das siglas partidárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, que falará em nome do PMDB, do PSB e do Vereador independente Jorge Goularte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados, inicialmente, quero transmitir, em nome do Ver. Jorge Goularte, a sua saudação à nova liderança que se instala na Casa, através da Ver.ª Jussara Cony, e ao aniversário do Partido Comunista do Brasil. Transmito, igualmente, a saudação do Ver. Werner Becker, Líder do PSB nesta Casa, com a Ver.ª Jussara Cony e pela data que hoje se comemora.

Procurando, sábado, pela Ver.ª Jussara Cony, tivemos uma agradável e longa conversa, ponderações de ambos os lados, mas se notava, indiscutivelmente, que a luta abraçada pela Ver.ª Jussara Cony estava muito acima das legendas partidárias. Por isto, ela transmitia à Liderança do Partido a disposição de constituir, nesta Casa, a Bancada do Partido Comunista do Brasil, exatamente nesta data, hoje, agora. Incontinenti, demos todo o apoio à Vereadora no sentido de que o discurso que havia inicialmente preparado para fazer nesta tarde fosse transformado numa Sessão Solene, com a dedicação do Grande Expediente para este ato.

Quero agradecer, em nome do Partido, não só como Líder da Bancada, mas como integrante do Diretório Regional do PMDB, a contribuição marcante, decisiva, importante que teve a Ver.ª Jussara Cony aos longo destes anos, no MDB e no próprio PMDB. Ela representou, em todos os momentos, uma voz corajosa de uma companheira combativa, colocada sempre nas primeiras filas, nas primeiras linhas daqueles que se colocavam nas vias públicas, em confronto com a ditadura, A Ver.ª Jussara Cony representou para o PMDB e para o grande movimento nacional que acabou culminando com a derrubada da ditadura de 64, um marco inesquecível e uma força muito grande, muito vigorosa.

Ao fazer estes agradecimentos, ao registrar estes agradecimentos, de igual forma devemos registrar que em momento algum faltou a colaboração e a cobertura do PMDB, dos seus quadros militantes do PMDB ao trabalho da Ver.ª Jussara Cony. Em todos os momentos o PMDB como um todo deu cobertura, apoio, afago, amizade, lealdade e fraternidade, até ideológica ao trabalho vigoroso da Ver.ª Jussara Cony.

A instalação nesta tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de mais uma Bancada, da representação de mais um partido político significa um fortalecimento, mais um pilar na nossa democracia, na nossa luta para escoimar, enterrar definitivamente as forças que, de maneira violenta, que, de maneira até sanguinária, assolaram e tomaram conta de assalto da vida deste País por mais de décadas. A luta da continuação do aperfeiçoamento democrático, a luta na mudança, fundamentalmente na mudança dos homens, dos costumes e dos programas daqueles que estavam antes de 64 e que muitos continuam agora no Governo, é uma luta que está a nos desafiar. Quando se muda o governo, é necessário que a mudança não se dê só em termos de nomes, de pessoas, mas que essas mudanças também ocorram a nível de transformação. Dê sã consciência, não posso acreditar que, mudando o governo e não mudando os homens, estes mesmos homens que conviveram com o arbítrio, com a ditadura e com o desmando neste País há mais de duas décadas, possam apresentar ao povo brasileiro, agora, transformações, novas transformações – seriam polivalentes, por demais eficientes. Acho que isto concordo e assino embaixo, nas palavras da Liderança do PT, ditas há poucos momentos. Há interesse, sim, de que a Nova República atinja os seus objetivos. Há interesses, sim, de que o Sr. Governador Pedro Simon atinja os seus objetivos, e nós vamos nos esforçar neste sentido. Pegamos um país corrompido, falido, desde os seus costumes políticos até as suas finanças. Estas, para nós, são coisas resolvíveis, mas costumes, processos, metas de governo nós temos que corrigir imediatamente. Sabemos das dificuldades que a Nova República está a enfrentar. Sabemos que ainda há resquícios de autoritarismo infiltrados no Governo da Nova República – temos consciência disto -, mas haveremos de chegar no ponto mais alto da Nova República, qual seja, não o da perseguição, não o da prisão ou do espancamento – absolutamente, mas o da transformação deste País, nos legítimos anseios do povo que apostou na Nova República. O poder econômico é poderoso. Há setores mais radicais da direita do RS, há poucos dias liderados pelo entreguista César Rogério Valente. E leio nos jornais um desmentido do City Bank de que não há participação deste banco, mas um movimento de extrema direita ligado aos altos interesses do capital nacional aliado ao capital internacional. Querem desmantelar os propósitos da Nova República com referência a sua política econômica. A moratória que a Nova República quer é uma moratória de conscientização dos poderosos do FMI para a dramática realidade do povo brasileiro, onde mais de 6 milhões de crianças passam fome, estão completamente marginalizadas. É um contingente de crianças muito é um país de crianças passando fome. A moratória que a Nova República deseja é uma moratória de conscientização daqueles que vêm levando, ao longo dos anos, o suor e o trabalho da imensa legião de milhões de trabalhadores brasileiros. A Nova República enfrenta dificuldades que nós, se Deus quiser, haveremos de sanar. O Governador Pedro Simon, o PMDB que assume o governo do Rio Grande do Sul há pouco mais de uma semana, assumiu uma governo falido do ponto de vista econômico, com as suas estruturas todas comprometidas. Mas vamos atingir as metas a que nós nos propusemos de soerguer o Rio Grande do Sul, e aí, nobre Líder do PC do B, Ver.ª Jussara Cony, para isto nós, que estivemos juntos na mesma trincheira, na mesma luta pela eleição de Pedro Simon, estamos igualmente convocados com a mesma responsabilidade do discurso da praça pública para juntos ajudaremos o Governador do Estado a atingir as metas que, sob, a mesma sigla do PMDB, pregamos na praça pública. Temos certeza, Vereadora, que a instalação da Bancada do PC do B, nesta tarde, não é por acaso e não é uma deserção, não, é uma posição política de um comprometimento que se faz pela consciência política da Vereadora. Mas, também, é necessário que este comprometimento com a sua corrente do Partido Comunista reflita em apoiamento neste momento doloroso do Rio Grande do Sul, para que o Governador Pedro Simon possa desenvolver aquilo que eu, que V. Exa. pregávamos juntos pública aos rio-grandenses.

É um motivo de grande alegria, é um motivo de grande alegria interna sentir que o processo político brasileiro começa a atingir os seus objetivos: todos os segmentos da sociedade lutando, se estruturando, trabalhando dentro dos seus quadros partidários. Antigamente, era fácil um golpe militar. Bastava destituir três ou quatro líderes nacionais e estavam liquidadas as forças políticas. Hoje, não. Hoje, o povo brasileiro se organiza dentro dos seus partidos políticos, os parlamentares dentro das suas bancadas, e essa decisão da Ver.ª Jussara Cony, nesta tarde, é uma decisão histórica, porque é um pilar muito resistente, muito sólido, na defesa da democracia, do aperfeiçoamento democrático e das metas que todos nós almejamos no combate permanente à ditadura. Lutamos dolorosas noites indormidas; assistimos, sem poder fazer nada, cassação de pai, de irmão, prisão de outros irmãos, transferências quase que diárias, tudo em função de um doloroso processo militar que ocorreu, que dilapidou, que violentou, desde a consciência humana até os cofres públicos do País. Os parlamentares, nas suas casas parlamentares, os parlamentares, nas suas tribunas, na defesa dos seus concidadãos, o Poder Executivo, na sua esfera administrativa, o Poder Judiciário, nos seus tribunais, na aplicação rigorosa da Lei, e os militares, nos seus quartéis. Assim, a coisa vai caminhar bem; este País vai andar bem. Cada um dentro das suas atribuições legais, assim, nós marcharemos bem. Para os desentendimentos, para as discussões, para as reivindicações de trabalhadores, o diálogo, o entendimento, a livre manifestação. Meus parabéns, Ver.ª Jussara Cony! V. Exa. sabe perfeitamente que para nós, do PMDB, melhor seria que V. Exa. continuasse sendo aquela espécie de estrela guia num movimento mais conseqüente das reivindicações populares. Entretanto, V. Exa. Escolhe a legitimidade da sua trincheira e assume os compromissos maiores para com o seu Partido Comunista do Brasil. As idéias são aquilo que permanecem para sempre. V. Exa. não está num projeto pessoal. V. Exa. está num conjunto de idéias que, somado a outras forças democráticas deste País, bem acentuadas por V. Exa. há pouco desta tribuna, querem a transformação verdadeira da Nação brasileira, onde os trabalhadores possam ter o seu pão de cada dia e o seu direito de participação nas decisões do Governo, em última análise, das suas próprias decisões.

Parabéns, Ver.ª Jussara Cony, e que Deus ilumine o seu trabalho! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados; há ligação muito grande entre o gesto e a palavra: no gesto estão contidos todos os elementos da palavra; a palavra precede tudo. O gesto é uma continuação da palavra. O gesto está prenhe de palavras, haja vista a palavra sendo pronunciada em vários momentos da História. Lá, pela velha Grécia, os filósofos falaram e muitos deles tiveram que calar pela força da repressão, mas palavras continuam percorrendo os tempos, são imortais. Mas a palavra sem os gestos não tem a significação total. Ela precisa deste complemento. Aí, sim, ela estará de acordo com a própria afirmação de Lenin, quando afirmava que a palavra pronunciada, num determinado momento histórico, tem uma força muito mais poderosa do que a própria bomba. Mas V. Exa., Ver.ª Jussara Cony, nesta Casa, onde o instrumento de trabalho é a palavra, pelos rincões do Rio Grande do Sul, V. Exa. falou, V. Exa. pregou, V. Exa. se apresentou autêntica com suas idéias, embora em outro partido, mas, depois, para completar, V. Exa. exerce, efetivamente, aquilo que dizia através do gesto. Está completo o roteiro. V. Exa. venceu as dificuldades de todos nós, de todo o político, de todo homem que pensa, no sentido de transpor a barreira do preconceito e se apresentar, tal qual é, tal qual pensa, como revolucionária autêntica, como vai pertencer, a partir de hoje, efetivamente, formalmente, a um partido revolucionário.

É muito importante esse gesto da Ver.ª Jussara Cony, no momento em que o nosso País precisa da palavra salvadora, precisa da palavra libertária, precisa do gesto libertário. E V. Exa. dá o salto de um Partido no momento em que ele começa a entrar em decadência, no momento em que o partido a que V. Exa. pertencia começa a fazer tudo aquilo que foi feito nos 20 anos de ditadura. V. Exa. bem sabe que, durante todo esse tempo, nós arriscamos o nosso futuro, nós arriscamos as nossas vidas, e muito mais eu, de certa forma, esse Vereador que vos fala, porque, nos momentos difíceis, estava na barricada das ruas, como V. Exa. e os lutadores pela liberdade, embora sendo de origem militar. E V. Exa., na sua caminhada, salta fora de um partido que se transforma em partido reacionário, num partido que está promovendo o maior expurgo da História, porque nem a Revolução, nem o Golpe de 64 despediu tanta gente, como se propaga pelos jornais deste País. Os Governadores se vangloriam de despedirem 30 mil funcionários, 30 mil trabalhadores. Nem o Golpe de 64 fez isso. Mas que País é esse? Agora, depois de tanta amargura, depois de tanta prisão, nós vamos enfrentar os mesmos problemas, e vamos ver um governo que poderia ter aprendido durante 20 anos de crítica e não aprendeu. Suas medidas austeras são no sentido de despedir trabalhadores, como já falei, há poucos dias, desta tribuna, e de suspender o cafezinho no sentido de acomodar as finanças do Estado. Francamente, Ver.ª Jussara Cony, V. Exa. dá o salto no momento exato, e assume a sua verdadeira posição, assume a posição com a pregação de toda sua vida. Isso é nobre. Mudar para melhor é superior. E o nosso Partido, o PDT, que estou representando neste momento, não poderia ficar silencioso, não poderia ficar em silêncio, incólume, sem se manifestar, sem manifestar sua alegria, porque mais um elemento toma coragem e assume a verdadeira posição socialista. Se perguntar a um e a outro, todos nós somos socialistas, mas há uma série de constrangimentos históricos, atuais, que nos impedem do gesto. V. Exa. o teve e o nosso Partido, que é um partido socialista democrático, busca juntar, unir princípios antagônicos, como se isso fosse possível, como se fosse possível, também, fazer a síntese dos elementos dialéticos que compõem a vida. Nós estamos tentando. E é por isto que estamos, nesta tribuna, representando o PDT, alegres e solidários, porque homens e mulheres, jovens e velhos do meu partido pregaram sempre o pluralismo partidário, porque será através das grandes discussões, das pequenas, das modestas que vamos chegar um dia, neste País, um dia, nesta América Latina, um dia, neste Terceiro Mundo, à verdade social, à verdade política e econômica. Nós estamos a caminho. Pode não ser o mesmo caminho de V. Exa., mas os objetivos são os mesmos. E o PDT, com assento nesta Casa, vem à tribuna, através deste modesto Vereador, trazer o nosso abraço fraternal, a nossa satisfação e solidariedade com V. Exa., no sentido de reforçar o seu gesto, para que V. Exa. continue promovendo reuniões como esta, daqui para melhor, porque foi a única mudança, a sua e a do Ver. Lauro Hagemann, que foram capazes de tornar um momento solene como está sendo este, porque é muito mais significativo. A nossa solidariedade, a solidariedade do PT, a solidariedade do PDT, da nossa Bancada, nosso abraço e nosso desejo de que por esses caminhos do Rio Grande, sentindo o cheiro da terra molhada de nosso rincão, sentindo o perfume das matas do Rio Grande, sentindo, enfim, o sofrimento e as alegrias do nosso pampa, sentindo a nossa pobreza e a nossa riqueza, para depois, num momento supremo, V. Exa. através de sua palavra, através de seu Partido, através da solidariedade dos demais partidos, chegar a um ponto em que possamos fazer mais feliz, mais igualitária a nossa sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tenho a honra de conceder a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, que falará pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Convidados, no dia em que se instala, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Bancada do Partido Comunista do Brasil, não podemos – os comunistas em geral – deixar de saudar a iniciativa, como um passo adiante na luta do povo de nossa terra pela conquista de uma nova sociedade. Uma sociedade em que os meios fundamentais de produção sejam propriedade coletiva, em que o trabalho seja o detentor da hegemonia produtiva, em que, por isso, a classe operária e os camponeses sejam os sujeitos da condução deste País. Uma nova sociedade em que a paz seja o suporte de sua construção, em que o resultado da produção seja equivalentemente distribuído entre todos. Um regime socialista, baseado no marxismo–leninismo. Por todas essas razões e elidindo questões que poderão, e certamente podem, diferenciar nossas posições, saudamos com carinho e alegria a nova Bancada nesta Casa. Em muitos momentos da vida nacional caminhamos juntos, na mesma luta pela conquista de marcos importantes da sociedade. E agora, no momento em que há uma ascensão das forças reacionárias e conservadoras no círculo do poder, devemos, mais uma vez, lutar juntos pela democracia e pelo progresso social. É nesse propósito que pretendemos manter nosso relacionamento. A companheira Jussara Cony é merecedora do nosso respeito e admiração. Lutadora intransigente das causas democráticas e progressistas, será fiadora de uma atuação que garantirá também para nossa Cidade uma visão nova de coletividade. A população de Porto Alegre necessita da unidade de todas as forças políticas e sociais que se somem aos anseios e necessidades dos porto-alegrenses.

São estas as palavras que desejo deixar registradas nos Anais desta Câmara em nome do Partido Comunista Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Economista Édson Silva, Presidente do Diretório Regional do PC do B.

O SR. ÉDSON SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Convidados, o ato que realizamos hoje, nesta Casa, tem para nós um duplo significado. Nacionalmente, no dia 25 de março de 1987, os comunistas comemoram os 65 anos de fundação de sua organização política, do Partido Comunista do Brasil – PC do B. Tem o significado também de constituirmos, nesta Casa, a nossa Bancada, com a filiação da Ver.ª Jussara Cony.

É emocionante para mim, companheiros e amigos, falar em nome da Direção Nacional do meu Partido, em nome dos companheiros membros do PC do B aqui no Estado e homenagear estes dois acontecimentos. Dura tem sido a nossa luta ao longo destes 65 anos, para manter de pé a organização política dos operários, dos explorados, dos trabalhadores, dos homens e mulheres que lutam por um porvir melhor, que lutam para pôr fim à exploração, que lutam pela liberdade, que lutam pela democracia, que lutam para instaurar, em nosso País, apoiados na luta de nosso povo, o sistema socialista, único capaz de garantir a soberania, de garantir o bem-estar, de garantir a liberdade efetiva. Muitos, ao longo de 65 anos, pereceram; muitos nos deixaram, assassinados cruelmente pelos fascistas, pelos terroristas, por aqueles que defendem uma ordem social injusta, por aqueles que, ao longo destes 65 anos, interpretando o velho, a decadência moral, econômica moral, econômica e social, abateram dezenas e dezenas de comunistas do PC do B, o mesmo fazendo com muitos democratas. É duro ter sido portanto... Dura tem sido a nossa luta até chegar esta data; sobrevivemos porque sempre tivemos imbuídos no nobre espírito da liberdade, no nobre espírito da unidade, do nobre espírito da luta pela emancipação do nosso belo País, pela emancipação do nosso combativo povo, o povo brasileiro.

Comemoramos estes 65 anos, camaradas e amigos, num momento, como todos vocês sabem, particular da vida brasileira, em que são muitas as deformações que as classes dominantes do poder tentam impor à vida política brasileira. Aí está, por exemplo, o diversionismo na tentativa de antecipar a definição do mandato do Sr. José Sarney, quando não é com isto que o nosso povo se preocupa. A ele preocupam as agressões arbitrárias que são perpetrados pelo poder estabelecido, em particular pelas tradicionais e reacionárias Forças Armadas Brasileiras contra a luta de nosso povo. O arbítrio chega a tal ponto, que ambientes de trabalho são transformados em praça de guerra, contra a tentativa, a idéia, a proposta de fazer uma greve, não contra a greve, propriamente dita, a exemplo do que ocorreu com os trabalhadores petroleiros. Aí está o reacionarismo grassando na Assembléia Nacional Constituinte, que não quiseram que fosse ela soberana, como nós do PC do B, como os companheiros do PT e tantos outros democratas assim exigem, e confiantes na luta de nosso povo marcham adiante, uniram-se para garantir, ainda que na marra, que esta Assembléia elabore uma Constituição, no mínimo a mais próxima do que o nosso povo exige. Aí estão também, companheiros, para as nossas preocupações, para a preocupação dos democratas, dos patriotas, muitos aqui representados nesta Casa, as pressões que o imperialismo faz de uma maneira sórdida, como se fôssemos o seu quintal, tentando nos impor, abusivamente, sua política de rapina, sua política assassina, de exploração e pilhagem de nossos trabalhadores. Ainda há dias atrás, Sr. Presidente, assistimos o que deu a reunião do Bird, quando o representante do imperialismo, esta rapina dos povos, tentou impor aos países da América Latina e em especial ao nosso – a política que interessa a essa gente, tão somente porque o governo adotou uma medida tímida, paliativa, na verdade inconseqüente, de suspender temporariamente, de interromper temporariamente o pagamento dos juros da dívida externa.

Por conta disso, arma-se uma enorme pressão sobre o governo brasileiro que, debilitando, inconseqüente, incoerente com o que disse, aos poucos vai cedendo e fazendo, na prática, o que instituições como o Fundo Monetário Internacional, entre outras, determinam. É a tudo isso, companheiros, que assistimos com muita preocupação, mas assistimos também com os nossos ideais renovados porque enxergamos esta realidade e contra ela estamos decididos a lutar, porque essa é a tradição do PC do B, essa é a coerência do PC do B, essa é a tradição do nosso povo, hoje representado aqui e ali, em partidos políticos e entidades com lideranças apreciáveis pela sua combatividade. Temos todos, não apenas nós do PC do B porque somos insuficientes para a enorme tarefa. Temos todos a responsabilidade, progressistas do PMDB, que não são poucos, militantes e lideranças do PT, militantes e lideranças do PDT, do PSB, dirigentes sindicais da CUT, da CGT, de tantas e tantas entidades representativas do movimento popular, a enorme tarefa de deixarmos de lado diferenças secundárias e nos unirmos pelo que é fundamental, pelo que é desejo de nosso povo, que é a unidade, esta como dissemos, interpretando o que pensa o povo, é a chave da vitória. Contra ela não há tanques, contra ela não há reacionarismos, contra ela não há nada que possa impedir a realização dos ideais, dos belos sonhos de nosso povo. Essa é a nossa grande responsabilidade, a responsabilidade da unidade e que, aos poucos, com nossa maturidade, com nossa determinação, vai-se formando. Ainda agora, no próximo dia 28, faremos uma bela demonstração disso, com a realização, na Assembléia Legislativa, de uma plenária sindical, apoiada por partidos políticos e por lideranças do Movimento Popular, como aqui já foi lembrado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Lá demonstraremos o nosso repúdio à integração dos militares, lá demonstraremos a maturidade que estamos construindo para impor a nossa unidade e, com ela, sermos vencedores. Disso, nós, do PC do B, estamos absolutamente convencidos. O segundo grande ato que se realiza nesta Casa, companheiros, sobre o qual todos os que me antecederam já comentaram, é a filiação da Jussara Cony ao nosso Partido. Para nós, isso tem uma importância muito grande, porque constituímos, nesta Casa, a Bancada do PC do B, porque esta Bancada é constituída por mulher e por uma mulher de luta, conhecida, mesmo pelo seus adversários, por sua combatividade, por sua dedicação, por sua abnegação, por seu espírito de solidariedade, pelas demonstrações que deu, ao longo desses quatro anos de mandato de Vereadora aqui em Porto Alegre. Nós, do PC do B, só podemos nos sentir orgulhosos de participar desse ato, de ter a nossa voz na Câmara, bradando, através da combatividade da Jussara Cony. Penso, também, companheiros, sou de opinião, Sr. Presidente, que esta Casa dá uma demonstração através de suas lideranças maiores do florescimento da liberdade, do florescimento da democracia que temos que cuidar com todo o afeto, com toda a atenção porque contra ela investem direitosos de ontem e hoje direitosos travestidos de oposicionistas que pretendem não apenas tirar o que está aí para colocar uma coisa melhor, mas nós não nos enterramos com eles. Hoje assistimos, gente que defendeu o 477, nas ruas fazer oposição hoje ao governo chamado da Nova República. Por acaso esta gente mudou de idéia? Não, é gente igual ao Sr. Delfin Netto, ao Sr. Caiado e tantos outros reacionários que se incomodam pelo espaço de liberdade que conquistamos neste governo. Fazem oposição para derrotar o que está aí e voltar ao seu lugar o regime reacionário que o nosso povo derrotou depois de 20 anos de entreguismo, banditismo e de política antipopular.

Esta Casa, portanto, ao constituir mais uma bancada, a Bancada de um partido como o PC do B, reforça a liberdade, reforça a democracia e com isso todos nós ganhamos, ganha sobretudo a luta de nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Na qualidade de Presidente da Casa cabe-me, por força do protocolo, primeiramente fazer o registro da nova Bancada do Partido Comunista do Brasil. E o faço de uma maneira formal e registro que a representatividade do PC do B será exercida por S. Exa. Ver.ª Jussara Cony. Também, registro que a Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, neste dia, soma, e mostra ao Rio Grande e ao Brasil, a sua pujança de idéias, a sua grandeza de propósitos e sobretudo o alto patamar que atingimos no sentido de estabelecermos, nesta Casa, nada mais nada menos do que oito Bancadas, dando curso àquilo que nós, os democratas, desejamos, ou seja, que todas as idéias, todos os pensamentos possam ter representatividade, voz e vez.

Quero, de outra parte, também, registrar que sem dúvida este ato aparentemente singelo será e terá dimensão nacional. Esta Casa no dia-a-dia deve parecer pequena – a todos nós e a todos quantos estão ligados a ela de uma forma ou de outra. Mas ela representou no curso da História uma trajetória de lutas e uma trajetória de avanços e conquistas e, certamente, o ato de hoje atravessará as fronteiras do Rio Grande para que na sua Capital nós atingimos quase o princípio ideal de ter a mais ampla representatividade.

Lutamos, efetivamente, por muitos anos, para que as idéias tivessem curso e que elas pudessem, de uma forma ou de outra, ser expressas na Casa do Povo, no momento em que os Legislativos são acuados por forças estranhas, identificadas ora sim e ora não. Nós queremos dizer que, no entanto, é nele que assenta, realmente, com clareza e nitidez o nível de democracia que atingimos. Permitam lembrar o que um dia desses declarava a uma emissora: a luta do mundo era a liberdade de imprensa mas que jamais poderia haver um imprensa livre sem que houvesse parlamento aberto, livre e soberano. De outra parte, quebrando, de certa forma, aquilo que me determina, quero também deixar registrado, em primeiro lugar, o meu apreço pessoal pela Vereadora que ora ingressa nos quadros do PC do B, cuja verticalidade, cuja lisura, faço questão de deixar nos Anais da Casa. As divergências eventuais que se pode ter, salutares sempre, foram pautadas por parte da Ver.ª Jussara Cony com absolutamente lisura pessoal, pública, fato que é incontestável dentro desta Casa.

Podemos divergir mil vezes, mas temos certeza que o faremos com a maior honestidade por parte da Ver.ª Jussara Cony.

Permito-me, ainda, acrescentar que a Câmara de Vereadores, neste momento, passando a ser constituída por oito Bancadas, certamente aglutina forças no sentido de se aproximar dos anseios populares e no sentido de atender aos mandamentos mínimos que se exige de um Parlamento ou de uma Casa Legislativa. Somos daqueles que, através de muitos anos, pregamos, não a legalização de Partidos, mas o direito a idéias, que precede a normas jurídicas, mas sobretudo se situa na existência do ser humano e, conseqüentemente, na sua qualidade de pensar. Cercear o pensamento pela norma jurídica é negar a qualidade mais nobre que um ser humano pode atingir. Repetimos isso, através dos tempos, e através dos tempos, também, podemos exercer por atitudes, por atos e por fatos que a história registra, ter um norte e um vetor dos procedimentos.

Também desejo registrar, não só para fins de Anais, mas para que essa Sessão seja um ato de congraçamento dessa Casa, de dizer a pluralidade de idéias e o fortalecimento dos partidos é essencial para a vida nacional.

Tive oportunidade de expressar à Ver.ª Jussara Cony o meu apreço ao seu ato de coragem, que temos que ter a lisura de confessar, que nesse momento sombrio da vida nacional, que as entrelinhas dizem muito, para quem já assistiu a nossa história, de dizer que a sua coragem, certamente, também será caldeada por outra fonte que nos informa, ou seja, que as fontes altamente reacionárias nos olham com bastante reserva e que teremos a cautela necessária para não fazermos o jogo contumaz das direitas tão hábeis em nos conflitar e, sobretudo, impedir os avanços sociais que possamos realizar.

Efetivamente, a atividade política, ao contrário das ciências exatas, teve, ao correr dos tempos, um progresso, diria diminuto se confrontarmos umas e outras, exatamente porque somos manipulados de uma forma ou de outra por verdadeiras centrais de computação que, inexoravelmente, abatem-se sobre as nossas cabeças, através da História.

Não quero me alongar porque em verdade os Senhores oradores nesta Casa, e as Bancadas aqui representadas, externaram sentimentos, idéias, sobretudo a fraternidade com que acolhem o novo partido com assento nesta Casa, mas sobretudo, o carinho que manifestaram a Ver.ª Jussara Cony. Não queria ser redundante, mas não poderia, neste ato, neste momento, deixar de expressar, mesmo que indo além daquilo é recomendável à Presidência da Casa, de dizer que somos daqueles que entendemos que os caminhos e a história de cada um é diversa, as nossas idéias e os nossos caminhos nem sempre são iguais.

Mas, tenho certeza, quando aqui estamos realizando este ato, que refletimos as nossas angústias, com guerras, com famintos que se estendem pelo mundo afora e, sobretudo, fazendo de nossa terra hoje convertida numa aldeia global, através das telecomunicações, um quadro sombrio, sombrio mais ainda, para os países do Terceiro Mundo, países que estão à mercê do imperialismo internacional.

Enquanto realizávamos esta Sessão, os Senhores, todos aqueles que nos ouviram, certamente imaginaram o painel da humanidade em suas mentes dizendo: quantas injustiças, quantas idiossincrasias são cometidas em nossa história, na história da humanidade. A história da humanidade cunhada por atos de coragem, exatamente como a Ver.ª Jussara Cony neste momento procede.

Receba, Vereadora, em nome da Casa uma fraterna receptividade, uma fraterna acolhida, sabendo que as nossas divergências não são divergências que afastem de nós a miséria com que alguns conseguem sobreviver em nossa pátria. As nossas divergências, seguramente, não nos afastam o suficiente para não mantermos tratativas fraternais, no sentido de unirmos forças para o Brasil não ser dividido entre opulentos e miseráveis. Temos coisas comuns e por isso estamos na vida pública, tão cheia de dificuldades, tão cheia de percalços. Mas acredite V. Exa., acreditem os componentes da Mesa que esta Casa talvez, no dia a dia, não seja aquela que o nosso sonho idealizou, mas nos grandes momentos, nos momentos difíceis, esta Casa sempre deu uma resposta eloqüente, fazendo honra aos nossos antepassados. Acreditem, todos os senhores, eu, que convivo aqui há longo tempo, entendi, através deles, que a cidadela do Brasil, muitas vezes, se quedou na nossa Porto Alegre e que, muitas vezes, passando dos nossos discursos fomos até atos de bravura que estão registrados em nossa História. Somos realmente uma gente de fronteira que no Rio Grande e aqui na sua Capital sintetizam idéias e sobretudo avanços, mas que são marcadamente homens e mulheres de coragem. Agradeço aos senhores componentes da Mesa que honram a Câmara de Vereadores, a todos que compareceram a este ato e mais uma vez cumprimento a ilustre Vereadora. De outra forma me permito cumprimentar o economista Édson da Silva, Presidente do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil Saiba V. Exa. que se encontra assentado à Mesa que, neste Plenário, existe uma multiplicidade de idéias, mas existe um respeito, no sentido democrático, rigorosamente hermético, a tal ponto que as nossas divergências são confluências nos momentos mais agudos.

Agradeço a todos os Senhores e encerro este ato convocando os Srs. Vereadores para a Ordem do Dia daqui a um minuto.

Convido-os a passarem à Sala da Presidência.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray – às 16h58min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr.ª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei do Legislativo nº 50/86, com Veto Total - Proc. 1754/86.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Lembro-me perfeitamente de ter assinado o Parecer da CEDECON ao Proc. Nº 1754/86. Inclusive, votei contra o mesmo.

O SR. PAULO SANTANA (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se esse Projeto continuará sendo submetido à discussão e votação, em razão de que não há “quorum” para o mesmo.

A SRA. PRESIDENTE: O Projeto não poderá ser votado, porque há “quorum” para isto.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Pediria apenas uma inversão da Ordem do Dia, com vistas a se conseguir a presença dos Srs. Vereadores, porque o prazo se esgota amanhã e não cabe adiantamento de votação.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem e solicita que a mesma seja encaminhada em forma de Requerimento.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber qual o dispositivo do Requerimento Interno que afirma que existe “quorum” específico para a discussão e votação de veto. Ao que eu sei, existe a necessidade de 2/3 de presenças para derrubar o veto, mas não ser votado. Por este motivo, eu não vejo nenhum entrave para o início da discussão.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem e vai colocar o Projeto em discussão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Werner Becker faz uma colocação sobre um assunto que não foi citado pela Ver.ª Bernadete Vidal. Ela apenas pedia uma inversão da Ordem do Dia passando primeiro às Comunicações e depois à discussão do Veto. Foi isso que ela pediu.

A SRA. PRESIDENTE: Exato, Vereador, acho que a Vereadora não sabia que existia um número suficiente para a votação.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr.ª Presidente, atualmente eu não desejo polemizar com V. Exa. que preside os trabalhos, entretanto a solicitação da Ver.ª Bernadete Vidal se ampara certamente em tantas outras solicitações que esta Casa já acolheu para permitir ao Projeto em discussão para a apreciação de veto a oportunidade de que ele já seja apreciado pelo Legislativo. Sem isso, evidentemente, o projeto pode ser votado; portanto, é absolutamente pertinente do ponto de vista legal, regimental, a Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, mas, sem a oportunidade de que ele seja apreciado por um colégio em condições de poder aceitar ou não e por outro lado eu gostaria de solicitar à Mesa providências, junto à Diretoria Legislativa – isso compete a uma decisão de Mesa – de que a apreciação de vetos, que têm prazo definido, não sejam postos em votação no limite do seu prazo, porque, efetivamente, cria problemas para a apreciação destes vetos. Então, fico sabendo pela manifestação da Ver.ª Bernadete Vidal, que amanhã encerra-se o prazo de apreciação deste Veto. Ora, amanhã, nós sabemos que não ocorre votação nesta Casa. Hoje, portanto, a rigor, é o dia fatal para que este processo seja apreciado. Entretanto, apenas hoje, a Casa no seu limite máximo, se vê oportunizada para votação deste Veto.

Então, solicitado à Mesa, encareço à Mesa, que a apreciação dos Vetos, não venham ao Plenário na data limite, que não dê oportunidades para a composição, com um Plenário de 23 Vereadores, no mínimo, que são os dois terços necessários para ele possa ser colocado na opção dos Vereadores para rejeitar ou aceitar o Veto. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sugestão de V. Exa. e acha que V. Exa. tem toda a razão e vai encaminhar à Diretoria Legislativa para futuras providências, mas achamos que hoje, neste exato momento, como há o prazo fatal para o Projeto da Ver.ª Bernadete Vidal, nos compete então aceitar a sugestão da própria Vereadora e fazermos uma inversão, colocarmos outro projeto em discussão e votação para dar tempo do Projeto da Vereadora ser discutido e votado nesta Casa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr.ª Presidente: o Veto só veio hoje porque a CJR aprovou hoje. A culpada não é a Mesa, são os Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita a colaboração de V. Exa. Dividimos as culpas. Vamos fazer a transposição do Projeto da Ver.ª Bernadete Vidal e apresentar o próximo Projeto.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Disse apenas que se poderia iniciar a votação e a discussão. Agora, sobre a convivência de fazer a transposição ou não, não emiti nenhum juízo, e alerto, até, que é impossível que, iniciando, agora, a discussão, seja mais fácil termos “quorum” do que deixando para o fim da tarde.

A SRA. PRESIDENTE: A Vereadora não está aí propondo exatamente o que o Vereador está pleiteando, Ver. Werner Becker. A Ver.ª Bernadete Vidal está pedindo que seja feita apenas uma inversão no seu Projeto, que seja votado após os outros.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Não quero passar por relapso e omisso. Verifiquei esta matéria para exame ontem. Tem meu Parecer e este não consta nos avulsos.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já disse e os Vereadores ouviram que, se houve erro, foi de parte a parte. Acolhemos as culpas e vamos partir para uma próxima etapa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1754 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/86, da Ver.ª Bernadete Vidal, que altera o artigo 1º da Lei nº 4.255, de 30 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Pareceres Ao Veto Total:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela manutenção do Veto.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Kenny Braga: pela manutenção do Veto.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para discutir.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, é bem verdade, que todos nós entendemos que o Centro deve sofrer modificações e deve ser restringida, inclusive, a ação do camelô. Agora, há certas questões que temos que ter a coragem de encará-las. Convivi, durante muito tempo, com a nobre Ver.ª Bernadete Vidal e várias vezes levei até algumas xingações de S. Exa. porque, no convívio diário, usava expressões que a Vereadora dizia serem discriminatórias. Eu aceitava, mas lhe dizia que isso era fruto da educação que todos nós temos. E essa questão do deficiente físico, tenho para mim que nós temos que encará-las da forma mais transparente possível. É claro que o deficiente físico é igual a nós quando se refere à inteligência, agora, em termos físicos, ele tem uma deficiência, e cabe à sociedade dar-lhe instrumentos que possibilitem uma melhor vida em função dessa deficiência. Não sou representante dos cegos nem de outros tipos de deficientes, mas não posso deixar de lamentar o Veto do Sr. Prefeito sobre esse Projeto da Ver.ª Bernadete Vidal. Eu sou daqueles que acha que até deve ser reduzido o número de ambulantes no Centro, não estou escondendo. Agora, daí a não oportunizar aos cegos e a outros deficientes que tenham um local para trabalhar, com isso eu não concordo. Não permitir que eles tenham uma oportunidade maior de sobreviver parece-me ser um gesto contrário ao interesse público, que foi o fundamento que o Sr. Presidente usou para vetar o Projeto da Ver.ª Bernadete Vidal. Acho sim que os deficientes físicos têm de ter esse privilégio, que não é um privilégio, pois que eles não têm privilégio uns de enxergar, outros não têm o privilégio de caminhar. Então a Cidade, através do Poder Público, lhes deve dar essa chance, já que a sociedade lhes nega. E se nós fôssemos uma sociedade desenvolvida, onde se desse importância ao velho, ao deficiente – como nós estamos acostumados a ler, a ver e a ouvir sobre países mais desenvolvidos – saí se poderia argumentar, mas nós sabemos da dificuldade que tem um cego de encontrar um emprego por pura discriminação, porque está provado que para certas atividades o deficiente físico é muito mais produtivo do que aquele chamado sem deficiência, ou aquele chamado não excepcional.

É lamentável que o Sr. Prefeito tenha aposto Veto ao Projeto e, mais lamentável, ainda, é que vai faltar número para que se derrube o Veto: é triste. Não sou contra que o Sr. Prefeito até reduza o número de ambulantes, mas me posiciono a favor deste, que podem até chamar de privilégio, mas não é privilégio, porque privilégio maior temos nós que enxergamos, que caminhamos e que podemos andar com as nossas próprias pernas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Clóvis Brum se inscreve para discutir o Projeto. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Municipal vetou totalmente o Projeto de autoria da Ver.ª Bernadete Vidal, que estabelecia uma autorização legislativa para que o Executivo pudesse fornecer o máximo de 100 licenças para o exercício do comércio ambulante no Centro da Cidade, em favor dos deficientes físicos visuais.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Veto eu só posso atribuir a um estágio cultural que ainda vive a província de Porto Alegre, a província do Rio Grande. Não posso, em hipótese alguma, receber este Veto como uma manifestação de uma Administração que deveria, também, voltar as suas atenções aos deficientes físicos visuais. O mercado de trabalho tem fechado as suas portas para estas famílias, para milhares de pessoas que apresentam esta deficiência. Eu não sei é o caso de Porto Alegre, mas posso dizer que testemunho um momento dramático por que passaram centenas de crianças hoje deficientes físicos visuais, hoje cegos, porque recebiam, na condição de crianças pobres, aquele leite que era distribuído pela Aliança para o Progresso dos Estados Unidos. Pois muito bem, este leite se fazia acompanhar de um componente químico que era o produto vitaminoso, digamos. Em Joinville, Santa Catarina, estas famílias foram enganadas pelo Governo. Davam apenas o corante branco, sem que as crianças recebessem a vitamina que vinha junto àquele corante branco e passaram, então, dois ou três meses a alimentar centenas de crianças em Joinville com aquele produto e essas crianças foram tomadas, tal era o grau de desnutrição, de uma febre e acabaram ficando cegas. Hoje, Joinville tem uma legião de cegos por culpa e responsabilidade do Governo e nenhum deles recebeu indenização. Todas eram crianças pobres transformadas em cegas pela famosa Aliança para o Progresso e pela falta de honestidade dos funcionários do Governo que distribuíram esse leite.

Hoje, tem um Projeto que visa beneficiar ou fazer justiça. Poderíamos criar mercado de trabalho para o deficiente visual que não quer pedir esmolas, que não quer ser tratado nesta condição, mas que quer ser um homem útil à sociedade, prestando um serviço com dignidade e eis o que faz o Prefeito Alceu Collares? Veta esta iniciativa. Há poucos dias esta Câmara aprovou, e eu me somei ao voto que aprovou, o Projeto que beneficiou empresas que queriam se instalar em Porto Alegre: isenção para outras, uma gama de benefícios. Por que retirar exatamente para esses que estão impedidos, em grande parte, com referência ao mercado de trabalho?

O Prefeito de Porto Alegre não agiu com justiça com referência a este Veto. Nós votamos contra o Veto e a favor do Projeto. Veto e registro que dificilmente teremos número suficiente para esta votação, mas é hoje o último dia para votar-se esta matéria e as representações das Bancadas, com assento nesta Casa, se fazem bastante inexpressivas. Por isso, acho que mais uma vez os deficientes visuais serão brutalmente prejudicados pela ação do Prefeito, porque o Veto necessita de 22 votos para não ser acolhido, é difícil. A Câmara, num primeiro momento, cumpriu a sua tarefa, aprovou o Projeto, agora estamos com dificuldades de derrubar o Veto, Veto sem razão, Veto descabido, Veto desnecessário, Veto injusto, Veto desumano.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que concordo com V. Exa. de que o “quorum” seja adverso para rejeitar o Veto. E essa votação, na verdade, nos pegou de surpresa. Eu próprio, assinei o parecer da Comissão, hoje. Parecer que foi feito, ontem, pelo Ver. Kenny Braga. Então, na verdade, não há culpa muito grande dos Vereadores dessa ausência, porque foram surpreendidos, na verdade, com isto.

Vejo que é um projeto de 1986, do ano passado. E se não conseguirmos rejeitar o Veto, nos sobra a certeza de que é possível fazer outro projeto semelhante, para que possamos, com o tempo, dar a todas essas pessoas que necessitam ganhar a sua vida naquele que é maior empregador do Rio Grande do Sul, que emprega mais gente que qualquer indústria nesse Estado, teremos condições de aprovar projeto semelhante, deixando bem claro que a Câmara é a favor dos deficientes físicos, beneficiados, reconhecidos pelo Projeto da Ver.ª Bernadete Vidal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Acredito que a Ver.ª Bernadete Vidal vai continuar na sua luta. Até porque tivemos aqui na Casa, várias vezes, repetidamente, o Ver. Rubem Thomé apresentando o seu Projeto do 13º salário, que hoje é uma realidade.

Então, não cessa aqui, não termina aqui a grande caminhada da Ver.ª Bernadete Vidal, a espinhosa caminhada da Ver.ª Bernadete Vidal em prol dos deficientes visuais, a cuja caminhada nos somamos em termos de solidariedade, em termos de voto.

Conte, Vereadora, com o nosso voto favorável não só no seu Projeto agora e contra o Veto, mas em outro projeto que V. Exa. deverá rigorosamente apresentar. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Bernadete Vidal para discutir.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seguramente, este Projeto voltará à Câmara, voltará, porque mais do que os Srs. Vereadores, eu convivo com aquelas pessoas a serem contempladas com aquele duro trabalho, que é ganhar o pão nas ruas da Cidade. Vejam que eu não estou nem dando privilégios, privilégio tenho eu que pude, me esforcei e que lutei para estudar. Privilégio tem quem recebeu um treinamento para estar trabalhando num lugar melhor, e são tão poucos. Privilégio tem quem conseguiu, através da nossa luta trabalhar com mesas telefônicas adaptadas, ou como bons massagistas. A esses que querem trabalhar na rua, eu não penso estar dando um privilégio, apenas estou procurando atenuar as suas dificuldades, apenas estou procurando evitar que essas pessoas fiquem na sala de espera da Associação de Cegos, a queixar-se da vida e a estarem revoltadas contra o céu e a terra.

Não é drama que estou fazendo, Srs. Vereadores, estou falando de gente que está lá, como eu estive um dia, desempregada e à espera de trabalho, apenas tive um pouco mais de coragem que alguns, um pouco mais de espírito de luta que alguns e muito incentivo. Eu tive a felicidade de encontrar pessoas, como, por exemplo, o Lyons Floresta, que pagou a minha faculdade, senão eu não ia terminar, porque eu não tinha dinheiro, como essas pessoas de quem eu estou falando. E são essas pessoas que o Sr. Alceu Collares quer tirar da rua, para botar quem? Os cegos estão com 35 alvarás aprovados pela Câmara e estão com 62 trabalhando no centro da Cidade, sem reconhecimento, e com a ameaça diária, feita aqui desta tribuna de que seriam retirados. O Sr. Nereu D’ Ávila nosso companheiro Vereador, prometeu para mim, aqui da tribuna, que, quando puder, vai retirar os cegos do centro da Cidade. É por isso que eu ingresso com um novo Projeto de Lei, novamente pleiteando o que o Prefeito Collares vetou. Ele vetou a oportunidade de trabalho e em condições desumanas, porque ali o trabalho é em condições desumanas. Esta condição foi negada a um grupo de cegos. Será possível, Srs. Vereadores, que nós vamos viver situação semelhante a que levou o cego Pedro Chaves, que eu não conheci, em Santiago do Chile, atear fogo em suas roupas no centro da Cidade, em protesto, porque não conseguiu fazer o seu trabalho de ambulante? Tenho certeza de que aqui no Brasil não chegaremos a tanto, mas que a miséria e a revolta são as mesmas, isto são. Isto tenho certeza. E por que os cegos vendem nas ruas, Vereadores? Os cegos vendem nas ruas porque o trabalho é pouco. O Ver. Artur Zanella já dizia que o maior empregador do Rio Grande do Sul ainda é o público que compra no centro da Cidade. Onde colocar toda essa gente? Estou falando não só dos cegos, mas de todos ambulantes e camelôs que estão sendo enxotados pelo Prefeito Alceu Collares, porque ele não está fazendo isto só para os cegos. Ontem, a esta hora, o Plenário estava completamente lotado, porque o Sr. Alceu Collares está correndo com todos os camelôs e ambulantes do centro da Cidade, não só os cegos, repito, para que os comerciantes trabalhem com sua Cidade bonita e possuam inclusive espichar os seus balaios até o meio da calçada, porque isto, ainda, está sendo permitido.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, ninguém vai colocar, aqui neste Plenário, impunemente, o Prefeito Alceu Collares na posição de homem despido de sentimentos grandiosos, porque isso seria uma injustiça, uma inverdade. Eu acho que a bandeira que V. Exa. levanta, com toda justiça, ela é muito simpática. É difícil que alguém possa se insurgir contra esta bandeira. Mas eu quero dizer que o problema dos cegos é um dos problemas dos diversos problemas que afetam de forma extremamente difícil o centro da Cidade. Em todas as pesquisas de opinião, publicadas pelos jornais da Cidade, dizem que é preciso encontrar uma solução para o centro da Cidade que está se deteriorando a cada dia que passa. E é muito fácil – e eu não estou me referindo a V. Exa. – eu estou me referindo ao comportamento de outros Vereadores, desta Casa, inclusive pretendo voltar em uma outra oportunidade – fazer demagogia em cima de camelôs e não apresentar nenhuma saída viável e racional para o problema dos camelôs. Todos nós queremos que os camelôs tenham trabalho, que os cegos tenham trabalho, mas queremos, também, que os interesses dessas minorias não se sobreponham aos interesses maiores da população de Porto Alegre, porque vai chegar o momento em que os transeuntes de Porto Alegre não terão por onde passar, porque as calçadas estão lotadas. Então, é preciso enfrentar este problema de frente, corajosamente e sem demagogia.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Eu quero dizer que eu estou fazendo parte da Comissão que vai estudar o problema do centro da Cidade e tenho certeza de que os Vereadores não vão fazer demagogia em cima de camelôs. Nós queremos, também, disciplinar o centro da Cidade. Agora, porque começar a disciplinar pelos mais fracos? Por quê? Eu, seguidamente, andando pelo centro da Cidade, dou batidas com as canelas nos balaios dos comerciantes. Onde está a SMIC que, pela voz do Ver. Nereu D’ Ávila, disse que ia tirar os cegos do Centro? É contra isso que eu estou falando.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que mais cego é aquele que vê e não quer enxergar. Esse é o mais cego. Esse é o pior cego. E aí está o Ver. Kenny Braga. Perdoe-me, V. Exa., Ver. Kenny Braga, a Ver.ª Bernadete apresentou uma solução: ampliar o mercado de trabalho desta Cidade e dar uma oportunidade para que cem famílias sustentadas, alimentadas por cegos pudessem trabalhar e viver com dignidade! Uma solução, sim. A população não vai poder andar nesta Cidade não porque há um cego mais vendendo e trabalhando e sim pelos obstáculos físicos que estão colocados na via pública: sinaleira mal colocada, divisores de cimento armado, canteiros, floreiras, luminosos autorizados pela Prefeitura! Por isso a população não vai mais poder caminhar na Cidade, e não por seis ceguinhos que lá estão defendendo o seu ganha-pão com trabalho, com dignidade. Não estamos buscando demagogia, não. Projetos como este não buscam a demagogia, buscam a justiça social que passa por longe no Paço Municipal, enquanto o Sr. Alceu Collares for Prefeito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Quero avisar V. Exa., Ver.ª Bernadete Vidal, que o Ver. Wilson Santos está inscrito e cede seu tempo a V. Exa.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Agradeço ao Ver. Wilson Santos pela cedência do tempo. Acho que nem vou usá-lo todo, porque penso que não há muito a fazer, até porque alguns Vereadores, entre esses alguns da minha Bancada, decidiram resolver a coisa fora do Plenário. É bem mais fácil, porque não fica bonito assim a gente estar votando contra cego, embora sejam só cem, é tão pouco! É tão pequeno este obstáculo que o Ver. Kenny Braga falou. Serão cem cegos entre oitocentos ou novecentos camelôs e ambulantes que vão causar o grande obstáculo? Sendo que, desses cem, sessenta e dois já estão lá. Eu apenas aumentei um pouquinho para dar vaga para alguns que estão em situação de miséria e pobreza total. Não são cem vagas a mais, Srs. Vereadores. Inclusive quiseram dizer ao grande público que eu estava criando mais cem pontos de ambulantes de Porto Alegre, o que não é verdade. Não são mais cem; são mais trinta e oito bancas que eu pleiteio através do meu Projeto de Lei, que o Sr. Alceu Collares vetou. Gostaria de contar, nesta nova luta, com a Casa do Povo de Porto Alegre. Gostaria de aprovar este Projeto para que não se faça como o Prefeito fez, prometendo a um grupo de cegos, em um dia, que aprovaria o Projeto e vetando-o no outro dia. Eu estava lá e ouvi o Sr. Prefeito dizer que aprovaria. Não foi conversa de terceiros que escutei.

Mas, se não ganhamos desta vez, haverá outras oportunidades, pois vamos continuar trabalhando para que novas áreas de aproveitamento do trabalho dos cegos sejam ampliadas. V. Exas. sabem que não trabalhamos somente para que cegos produzam obstáculos no centro de Porto Alegre. Pelo contrário, é até uma orientação da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, no sentido de que deixe o menor número possível de cegos neste tipo de atividade, que é desumana. Nós, as cabeças pensantes da Associação, preferimos que os cegos ganhem pouco, é verdade mas que ganhem como, telefonistas, como massagistas, como programadores – esta profissão é bem melhor.

Nós trabalhamos para que equipamentos novos sejam adotados, para que novas oportunidades de emprego surjam para os cegos, para que não tenhamos que mendigar à Câmara de Porto Alegre e ao Sr. Prefeito uma vaguinha, para sermos ainda chamados de obstáculos no centro da Cidade.

Para finalizar, gostaria de dizer que, quando falei, pela primeira vez nesta Casa, indicada para falar em nome dos deficientes, em 1973, eu lembro muito esse dia porque foi o dia que eu comecei a fazer política mais publicamente pelos cegos. Eu sempre fiz, fui comprometida com a causa, mas naquele dia mandada que fui elogiar os órgãos públicos que atendem os cegos, eu cheguei nesta Casa e só fiz críticas. As críticas que repeti, desta tribuna, muitas delas, não há ainda a preocupação real com a preparação dos cegos, a qualificação profissional, não há atendimento adequado com os estudantes cegos, continua tudo quase como antes, Srs. Vereadores. É por isso que temos esta causa, afinal, triste de pedirmos vagas para cegos no centro da Cidade de colocar as suas banquinhas e vender e serem ajudados por outros para não serem roubados.

Mas, felizmente, a minha luta tem encontrado algum eco. Dois Vereadores me antecederam na tribuna e muitos não o fizeram, mas pensam diferente. Alguma coisa vai mudar e está mudando, Srs. Vereadores. Nós vamos mudar a cabeça, isso não é fácil, até que isso aconteça muitos cegos ainda vão sofrer, até que isso aconteça muitos cegos vão ter que passar por esta humilhante condição de ter que pleitear uma vaguinha no centro da Cidade, mas nós vamos mudar as consciências, devagar, isso leva muito tempo. Como mudamos a cabeça de muitos Vereadores e de muitos habitantes desta Cidade e deste Estado.

Por isso, apesar do Veto não ter condições de ser rejeitado, apesar de alguns Vereadores estar misturando as coisas um pouquinho, apesar do Sr. Prefeito ter rejeitado o nosso Veto, eu me sinto gratificada, pois mais algumas pessoas dão apoio a nossa luta, não aquele apoio piedoso, mas o apoio verdadeiro, apoio com o voto, apoio com o trabalho, apoio com a sua influência. Eu agradeço aos Srs. Vereadores e eu prometo a volta deste Projeto à Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos, encerramos as discussões e passamos para os encaminhamentos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro que seja nominal a votação do PLL n.º 050/86.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Projeto, mas informamos ao Plenário que serão necessários 22 votos favoráveis para que o Veto possa ser derrubado.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): V. Exa., no regime de votação, faz parte da mesma o encaminhamento. Pediria que V. Exa. abrisse o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Os encaminhamentos já foram abertos.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Não. V. Exa. referiu-se que se entraria em votação e solicitou a chamada dos Vereadores para votação. Solicito encaminhamento, Sr. Presidente.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Já foi vencido o período de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. André Forster que abrimos o processo de votação, abrimos o Processo dos encaminhamentos, não houve inscrição para os encaminhamentos e daí pedimos que fosse feita a verificação de “quorum” e, logo após, a chamada nominal.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço as explicações. Abro mão do encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada. nominal dos Srs. Vereadores para a votação. Sim aprova o Projeto; Não rejeita o Projeto e aceita o Veto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (aus.), André Forster, (sim), Antonio Hohlfeldt (aus.), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (aus.), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (aus.), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (aus.), Jaques Machado (aus.), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (sim), Paulo Satte (aus.), Rafael Santos (sim), Raul Casa (aus.), Teresinha Irigaray (aus.), Werner Becker (sim), Nilton Comin (aus.), Wilton Santos (sim), Isaac Ainhorn (aus.), Getúlio Brizolla (aus.), Pedro Ruas (não), Auro Campani (aus.), Kenny Braga (aus.).

O SR. PRESIDENTE: Quatorze votos SIM e 03 votos NÃO. REJEITADO o PLL, n.º 050/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

PROC. 2562 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 85/86, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta artigo à Lei n.º 3790/73, para disciplinar o número de passageiros transportados por táxis e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

– da CJR, CUTHAB, CFO e CEDECON. Relator-Geral, Ver. Brochado da Rocha: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 085/86. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas solicitando seja o PLL n.º 085/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovação nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Liderança com o Ver. Werner Becker, pelo Partido Socialista Brasileiro.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, Senhores funcionários da Casa: acho importante, ao final da tarde, fazer um registro, mesmo que a imprensa não publique ou mesmo que alguns não tenham interesse em publicar ou talvez tenham interesse pessoal, puramente pessoal, de distorcer a verdade. Quero dizer que não assinei, até agora, o Pedido de Comissão de Inquérito para averiguar as ilegalidades na edição das plantas do Plano Diretor, os indícios que eu chamo de comportamento criminoso, apenas por um motivo: estou aguardando o Parecer da Auditoria que me dirá da eficácia ou não da Comissão de Inquérito, porque se essa Comissão de Inquérito não tiver eficácia, não serei eu que darei atestado de idoneidade para quem não merece, mas de outra parte, instaurada pelo número necessário, quero dizer ao Presidente eleito da Comissão de Inquérito que comparecerei à Comissão e trarei toda a documentação que me fez levar a denúncia do Sr. Prefeito.

Em um outro reparo: penso que quem tinha a obrigação de fazer esta Comissão de Inquérito era o Sr. Prefeito, que não quis fazê-lo. Até acho que tem direito em não fazê-lo, mas por obrigação política tinha de fazer. Isso também não significa que eu, ao sentir que esta Comissão não possui a eficácia para averiguar o denunciado, não procure outros caminhos, com mais eficácia, para ir, senão ao fundo, ao menos mais perto da verdade.

Acho que o Sr. Prefeito há de entender que o meu comportamento nesta Casa, se vou prestar colaboração ou não, cabe a mim e não a ele. Ele não faz parte desta Casa, não pertenço ao Partido dele, não recebo determinações dele. Vou fazer como eu bem entender. Mas já adianto que colaborarei com a Comissão, todos os dias. Mas, ao notar que ela está se esvaziando, por falta de interesse, por falta de motivação, ou por falta de eficácia, procurarei outros caminhos.

Gostaria que algum órgão de imprensa, preocupado com a verdade, manifestasse esse meu pronunciamento com alguma expressão, porque o meu pronunciamento, em alguns órgãos, tem sido, por algumas pessoas, desvirtuado, e tenho certeza que as direções não sabem disso, desvirtuado de maneira proposital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Exa. sobre a existência de “quorum” necessário para a continuidade da presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

(É feita a verificação de “quorum”.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h07min.)

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